Política de Privacidade

1. Introdução

1.1. Sobre este Documento

A presente Política de Privacidade (doravante "Política") descreve de forma detalhada e transparente o modo como o WinBay (doravante "nós", "o Operador" ou "a Plataforma"), acessível em winbayofficial100.com, procede à recolha, ao tratamento, ao armazenamento, à partilha e à proteção dos dados pessoais dos seus utilizadores (doravante "o Utilizador", "você" ou "o Titular dos Dados").

Este documento é redigido em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados — comummente designado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) —, bem como com a legislação nacional portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados e jogos de fortuna ou azar online.

Ao aceder, registar-se ou utilizar os serviços disponibilizados na Plataforma WinBay, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita os termos desta Política. Caso não concorde com qualquer parte do presente documento, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços.

1.2. Articulação com Outros Documentos

Esta Política deve ser lida em conjunto com os nossos Termos e Condições e com a nossa Política de Jogo Responsável, que formam, conjuntamente, o quadro regulatório e contratual que rege a relação entre o Utilizador e o WinBay.

1.3. Responsável pelo Tratamento

O WinBay atua como Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma. Para questões relacionadas com esta Política ou com o tratamento dos seus dados, poderá contactar-nos através dos endereços indicados na Secção 13.

2. Dados que Recolhemos

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

No momento do registo, verificação de identidade (KYC) e utilização contínua dos serviços, recolhemos as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de documento de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte ou outro documento equivalente), nacionalidade;
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada completa (incluindo código postal, localidade e país de residência);
• Dados financeiros: número de conta bancária ou IBAN, informações sobre métodos de pagamento utilizados (referências Multibanco, cartões associados à conta MB WAY, entre outros), histórico de depósitos e levantamentos;
• Dados de verificação: cópias de documentos de identificação, comprovativos de morada e, quando aplicável, prova de origem dos fundos, de acordo com os requisitos de prevenção de branqueamento de capitais (AML/KYC);
• Credenciais de acesso: nome de utilizador e palavras-passe em formato encriptado.

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Quando acede ou utiliza a Plataforma, os nossos sistemas registam automaticamente informação técnica e de comportamento, designadamente:

• Dados de dispositivo e rede: endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operativo, identificadores de dispositivo, fuso horário e resolução de ecrã;
• Dados de sessão e navegação: páginas visitadas, duração das sessões, referrer URL, cliques, percurso de navegação e preferências de idioma;
• Dados de jogo: jogos acedidos, apostas realizadas, resultados, valores envolvidos, saldo da conta, bónus utilizados e histórico completo de transações de jogo;
• Dados de cookies e tecnologias de rastreio: conforme detalhado na Secção 6.

2.3. Dados Provenientes de Terceiros

Podemos receber dados pessoais de entidades terceiras legítimas, nomeadamente:

• Prestadores de serviços de verificação de identidade e de prevenção de fraude;
• Processadores de pagamento e instituições financeiras;
• Bases de dados de prevenção de branqueamento de capitais e de sanções;
• Registos de autoexclusão, incluindo a plataforma centralizada do SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos);
• Parceiros afiliados e plataformas de marketing, sujeitos a acordos de tratamento de dados.

2.4. Categorias Especiais de Dados

Como regra geral, o WinBay não recolhe nem trata categorias especiais de dados pessoais (dados de saúde, origem racial ou étnica, dados biométricos, etc.), salvo nos casos em que tal seja estritamente necessário por força de obrigação legal — nomeadamente no contexto de medidas de jogo responsável — e mediante base jurídica adequada.

3. Como Utilizamos os Seus Dados

Os dados pessoais recolhidos são utilizados para as seguintes finalidades:

3.1. Prestação e Gestão dos Serviços

• Criar, verificar e gerir a conta do Utilizador;
• Processar depósitos, levantamentos e demais transações financeiras;
• Disponibilizar acesso aos jogos e outros conteúdos da Plataforma;
• Gerir bónus, promoções e programas de fidelização;
• Prestar suporte técnico e atendimento ao cliente.

3.2. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

• Verificar a identidade e a idade dos Utilizadores (mínimo de 18 anos), em conformidade com a legislação portuguesa;
• Cumprir as obrigações de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT);
• Reportar atividades suspeitas às autoridades competentes;
• Cumprir os requisitos de jogo responsável, incluindo a consulta e o registo em sistemas de autoexclusão.

3.3. Segurança e Prevenção de Fraude

• Detetar e prevenir acessos não autorizados, fraudes e atividades ilícitas;
• Monitorizar a integridade das transações e dos jogos;
• Aplicar medidas de segurança técnica e organizacional.

3.4. Comunicação e Marketing

• Enviar comunicações operacionais obrigatórias (confirmações de transação, alertas de segurança, alterações aos documentos legais);
• Enviar comunicações promocionais e de marketing direto, quando o Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito;
• Personalizar a experiência de navegação com base nas preferências e no histórico de utilização.

3.5. Melhoria dos Serviços e Análise de Dados

• Analisar padrões de utilização para melhorar o desempenho e a usabilidade da Plataforma;
• Realizar estudos estatísticos e de mercado de forma agregada e anonimizada;
• Desenvolver e testar novas funcionalidades e conteúdos.

4. Bases Jurídicas para o Tratamento

Cada operação de tratamento de dados pessoais assenta numa das seguintes bases jurídicas previstas no artigo 6.º do RGPD:

4.1. Consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento do Utilizador, este tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. A revogação do consentimento para fins de marketing pode ser exercida através das configurações da conta ou através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

4.2. Interesse Legítimo

Sempre que invocamos o interesse legítimo como base jurídica, efetuamos um teste de ponderação (balancing test) para assegurar que os nossos interesses não prevalecem sobre os direitos e liberdades fundamentais do Titular dos Dados. O Utilizador pode solicitar informação sobre esses testes contactando o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

5. Partilha de Dados e Terceiros

5.1. Categorias de Destinatários

O WinBay pode partilhar os seus dados pessoais com as seguintes categorias de entidades, sempre no estrito cumprimento do RGPD e mediante instrumentos jurídicos adequados:

• Prestadores de serviços de pagamento: incluindo processadores de cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard), plataformas de e-wallet (PayPal, Skrill, Neteller), serviços locais portugueses como Multibanco e MB WAY, cartões pré-pagos (Paysafecard) e transferências bancárias — para execução das transações financeiras solicitadas pelo Utilizador;
• Parceiros de verificação de identidade: fornecedores de soluções KYC e AML que prestam serviços de autenticação de documentos, verificação biométrica e consulta de listas de sanções;
• Fornecedores de software de jogo: os desenvolvedores e distribuidores dos jogos disponíveis na Plataforma, que podem receber dados técnicos e de sessão necessários ao funcionamento dos jogos;
• Parceiros de análise e marketing: plataformas de web analytics e gestão de campanhas, que processam dados de navegação sujeitos a acordos de subcontratante;
• Autoridades reguladoras e judiciais: quando obrigados por lei, decisão judicial ou autoridade reguladora competente;
• Parceiros afiliados: no âmbito de programas de afiliação e nos termos de acordos de tratamento de dados específicos.

5.2. Princípio da Minimização na Partilha

A partilha de dados com terceiros é realizada segundo o princípio da minimização dos dados: apenas são transmitidas as informações estritamente necessárias à finalidade específica que justifica a partilha. Todos os subcontratantes são vinculados por contratos de tratamento de dados que impõem obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às adotadas pelo WinBay.

5.3. Proibição de Venda de Dados

O WinBay nunca vende, aluga ou comercializa os dados pessoais dos seus Utilizadores a terceiros para fins próprios desses terceiros.

6. Cookies e Tecnologias de Rastreio

6.1. O que são Cookies

Os cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do Utilizador quando acede a um sítio web. São amplamente utilizados para fazer os sítios web funcionarem de forma mais eficiente, para fornecer informações aos proprietários do sítio e para melhorar a experiência de navegação.

6.2. Tipos de Cookies Utilizados

6.3. Outras Tecnologias de Rastreio

Para além dos cookies, podemos utilizar as seguintes tecnologias:

• Web beacons / pixel tags: imagens de 1×1 pixel incorporadas em e-mails e páginas web para acompanhar a taxa de abertura e as interações;
• Armazenamento local (localStorage): para guardar preferências e dados de sessão no navegador do Utilizador;
• Impressão digital do dispositivo (device fingerprinting): para fins de segurança e deteção de fraude;
• SDKs de terceiros: integrados em aplicações móveis para análise e funcionalidade.

6.4. Gestão de Cookies

O Utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através da nossa ferramenta de gestão de consentimento (banner de cookies), acessível em qualquer momento através do rodapé da Plataforma. Os cookies estritamente necessários não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do sítio.

Adicionalmente, a maioria dos navegadores permite controlar os cookies através das suas definições. Para mais informações, consulte a página de ajuda do seu navegador.

7. Segurança dos Dados

7.1. Medidas Técnicas

O WinBay implementa um conjunto robusto de medidas técnicas de segurança para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação acidental, nomeadamente:

• Encriptação TLS/SSL (256 bits) em todas as comunicações entre o dispositivo do Utilizador e os servidores da Plataforma;
• Encriptação de dados em repouso para informação sensível armazenada nas nossas bases de dados;
• Autenticação multifator (MFA) disponível para todas as contas de utilizador;
• Firewalls, sistemas de deteção de intrusão (IDS/IPS) e monitorização contínua da rede;
• Testes de penetração e auditorias de segurança realizados periodicamente por entidades independentes;
• Pseudonimização e anonimização de dados sempre que tecnicamente viável.

7.2. Medidas Organizacionais

• Acesso aos dados pessoais restrito ao pessoal que deles necessita para o exercício das suas funções (princípio do menor privilégio);
• Formação regular de toda a equipa em matéria de proteção de dados e cibersegurança;
• Celebração de acordos de confidencialidade com todos os colaboradores e subcontratantes;
• Procedimentos documentados de resposta a incidentes de segurança.

7.3. Notificação de Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que possa representar um risco para os direitos e liberdades dos Utilizadores, o WinBay compromete-se a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, nos termos do artigo 33.º do RGPD. Quando a violação seja suscetível de resultar em elevado risco para os Titulares dos Dados afetados, estes serão igualmente notificados sem demora injustificada.

8. Retenção de Dados

8.1. Princípio da Limitação da Conservação

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, ou pelo período exigido por lei. Decorrido esse período, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível.

8.2. Períodos de Retenção Aplicáveis

8.3. Eliminação Segura

Findo o período de retenção aplicável, os dados pessoais são eliminados mediante processos de destruição segura (shredding digital) ou irrevogavelmente anonimizados, de forma a impedir qualquer reidentificação dos Titulares.

9. Os Seus Direitos

Ao abrigo do RGPD e da legislação nacional aplicável, o Utilizador dispõe dos seguintes direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais:

9.1. Direito de Acesso (art. 15.º RGPD)

O direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, de aceder a uma cópia desses dados, bem como a informação sobre as finalidades, categorias de dados, destinatários e prazos de conservação.

9.2. Direito de Retificação (art. 16.º RGPD)

O direito de solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito, sem demora injustificada.

9.3. Direito ao Apagamento — "Direito a ser Esquecido" (art. 17.º RGPD)

O direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando, nomeadamente: os dados já não sejam necessários para as finalidades que justificaram a sua recolha; o consentimento tenha sido revogado; ou o tratamento seja ilícito. Este direito está sujeito a exceções legais, nomeadamente quando a conservação seja obrigatória por lei (ex.: obrigações AML, fiscais ou regulatórias).

9.4. Direito à Limitação do Tratamento (art. 18.º RGPD)

O direito de solicitar a suspensão temporária do tratamento dos seus dados, nomeadamente enquanto se verifica a exatidão dos dados contestados ou se o tratamento é ilícito e o Titular se opõe ao apagamento.

9.5. Direito à Portabilidade dos Dados (art. 20.º RGPD)

O direito de receber os dados que forneceu ao WinBay num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se basear em consentimento ou em contrato e for realizado por meios automatizados.

9.6. Direito de Oposição (art. 21.º RGPD)

O direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais com base no interesse legítimo do Operador, incluindo a elaboração de perfis. O Utilizador pode igualmente opor-se a qualquer momento ao tratamento dos seus dados para fins de marketing direto, sem necessidade de justificação.

9.7. Direito de não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (art. 22.º RGPD)

O direito de não ficar sujeito a decisões tomadas exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos significativos ou que o afetem de forma semelhante, salvo exceções previstas na lei.

9.8. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, o Utilizador deverá submeter um pedido escrito, devidamente identificado, para o endereço o nosso serviço de apoio ao cliente. O WinBay responderá no prazo de 30 dias a contar da receção do pedido (prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias em casos de especial complexidade).

9.9. Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Sem prejuízo dos direitos acima mencionados, o Utilizador tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de proteção de dados competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

10. Transferências Internacionais de Dados

10.1. Princípio Geral

O WinBay procura tratar os dados pessoais dos seus Utilizadores, sempre que possível, dentro do Espaço Económico Europeu (EEE), onde se aplicam as proteções previstas no RGPD. No entanto, alguns dos nossos subcontratantes e parceiros tecnológicos podem processar dados em países terceiros.

10.2. Salvaguardas para Transferências para Países Terceiros

Quando ocorrem transferências de dados para países fora do EEE que não beneficiam de uma decisão de adequação da Comissão Europeia, garantimos que são aplicadas salvaguardas adequadas, nomeadamente:

• Cláusulas Contratuais Tipo (CCT) adotadas pela Comissão Europeia, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, al. c), do RGPD;
• Regras Vinculativas para as Empresas (BCR), quando aplicável;
• Outros instrumentos de transferência reconhecidos pelo RGPD, como a adesão a códigos de conduta ou certificações aprovadas.

10.3. Informação sobre Transferências

O Utilizador pode solicitar informação detalhada sobre as transferências internacionais de dados e sobre as salvaguardas aplicáveis através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

11. Menores de Idade

11.1. Proibição de Acesso a Menores

Os serviços do WinBay destinam-se exclusivamente a pessoas com 18 ou mais anos de idade, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável ao jogo online. É expressamente proibido o acesso, o registo ou a utilização da Plataforma por menores de idade.

11.2. Verificação de Idade

O WinBay adota procedimentos rigorosos de verificação de idade no momento do registo e durante o processo de verificação de identidade (KYC). Qualquer conta relativamente à qual se apure que pertence a um menor será imediatamente suspensa, os fundos serão devolvidos de acordo com os procedimentos legais aplicáveis, e as autoridades competentes poderão ser notificadas.

11.3. Não Recolha de Dados de Menores

O WinBay não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. Se tomarmos conhecimento de que dados de menores foram inadvertidamente recolhidos, tomaremos medidas imediatas para os eliminar de forma segura.

11.4. Recursos de Apoio ao Jogo Responsável em Portugal

Se você ou alguém que conhece pode ter um problema relacionado com o jogo, contacte uma das seguintes organizações de apoio:

12. Alterações a Esta Política

12.1. Direito de Atualização

O WinBay reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente para refletir alterações legislativas, novas práticas de tratamento de dados ou melhorias operacionais da Plataforma.

12.2. Notificação de Alterações

Em caso de alterações materiais à presente Política — entendendo-se como materiais as que afetam os direitos dos Utilizadores ou as finalidades e bases jurídicas do tratamento —, o WinBay notificará os Utilizadores registados através de:

• Aviso proeminente na página principal da Plataforma;
• Notificação por correio eletrónico para o endereço registado na conta;
• Solicitação de novo consentimento, quando a alteração implique uma nova base jurídica baseada em consentimento.

12.3. Versão em Vigor

A data de "última atualização" indicada no topo deste documento corresponde à versão em vigor. As versões anteriores da Política podem ser solicitadas ao nosso DPO. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas, exceto quando for legalmente exigido um consentimento explícito.

13. Informações de Contacto

Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade, com o tratamento dos seus dados pessoais ou com o exercício dos seus direitos, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

13.1. Pedidos de Exercício de Direitos

Para pedidos de exercício dos direitos previstos no RGPD (acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição, limitação), envie um e-mail para o nosso serviço de apoio ao cliente com o assunto "Exercício de Direitos RGPD", indicando o seu nome completo, o endereço de e-mail associado à conta e uma descrição do pedido. Poderá ser solicitada confirmação de identidade antes de processar o pedido.

13.2. Autoridade de Controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial.